Documento legal

Termos de Serviço

Última atualização: 17 de setembro de 2026

1. Objeto

A ADPROTEC é uma associação que atua juridicamente em defesa dos direitos do consumidor, oferecendo aos seus associados, mediante anuidade:

• Suspensão temporária de negativações: medida judicial para suspender temporariamente apontamentos no CPF/CNPJ do associado junto a SPC, Serasa, Boa Vista e cartórios de protesto, pelo período estimado do processo;
• Revisional de juros: ação judicial para revisão de contratos (financiamentos, empréstimos, consignados, cartões) com encargos considerados abusivos frente aos parâmetros do Banco Central.

2. Natureza do serviço

O serviço de suspensão temporária não representa o pagamento ou a quitação de dívidas: trata-se de medida judicial que suspende temporariamente a publicidade da negativação, pelo prazo estimado de 5 a 12 meses, enquanto o associado busca reorganizar sua situação de crédito. A ADPROTEC atua com o devido processo legal, protocolando o processo em nome do associado, que recebe o número do processo e pode acompanhá-lo em tempo real na área do associado e no JusBrasil.

3. Prazos estimados

O processo de suspensão temporária tem prazo estimado de 20 a 60 dias para ser protocolado e surtir efeito, podendo ser antes. O processo de revisional de juros tem prazo estimado de 30 a 90 dias. Esses prazos são estimativas baseadas no trâmite judicial ordinário e podem variar de acordo com a movimentação processual, sem garantia de prazo ou resultado específico.

4. Anuidade e formas de pagamento

O ingresso na associação e o custeio dos serviços descritos ocorrem por meio de anuidade, que pode ser paga à vista ou parcelada em boleto (até 5x) ou cartão de crédito (até 12x), conforme condições vigentes informadas no momento da contratação. Os boletos são emitidos por instituição de pagamento parceira, com vencimentos previamente informados ao associado.

5. Formalização da associação

A associação é formalizada por meio de contrato eletrônico, assinado digitalmente pelo associado após o preenchimento de formulário com seus dados e envio de documento de identidade e comprovante de endereço. O contrato assinado fica disponível para download na área do associado.

6. Cancelamento

O associado pode solicitar o cancelamento da associação a qualquer momento pelos canais de atendimento. Valores de anuidade já processados observam as condições contratuais informadas no momento da contratação; parcelas futuras não pagas deixam de ser cobradas mediante confirmação do cancelamento.

7. Obrigações do associado

• Fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e atualizados;
• Acompanhar as comunicações enviadas via WhatsApp, e-mail e área do associado;
• Efetuar os pagamentos da anuidade nas datas acordadas.

8. Atendimento via WhatsApp

A ADPROTEC utiliza o WhatsApp como canal principal de atendimento, contando com atendimento automatizado (assistente virtual) para esclarecer dúvidas, apresentar serviços e conduzir o processo de associação. Ao iniciar uma conversa com nosso número oficial, você concorda em receber mensagens relacionadas ao seu atendimento e, caso opte, sobre a consultoria de crédito gratuita.

9. Consultoria de crédito (opcional)

Mediante consentimento expresso do associado, seus dados poderão ser encaminhados à Bravink Soluções e Investimentos, parceira da ADPROTEC, para acompanhamento gratuito e opcional relacionado a cartão de crédito, financiamentos, empréstimos ou capital de giro. Esse serviço é independente da prestação jurídica descrita nos itens 1 a 3 e não é obrigatório para a associação.

10. Propriedade intelectual

O conteúdo do site, marca, layout e materiais da ADPROTEC são de sua titularidade ou uso licenciado, sendo vedada a reprodução não autorizada.

11. Limitação de responsabilidade

A ADPROTEC envida os melhores esforços na condução dos processos judiciais, mas, por dependerem de trâmite do Poder Judiciário e de terceiros, não pode garantir prazos exatos ou resultado específico de cada processo individual.

12. Legislação e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da ADPROTEC para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o foro do consumidor quando aplicável.

13. Alterações destes termos

Estes Termos de Serviço podem ser atualizados periodicamente, com a data de vigência indicada no topo desta página.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@adprotec.org ou pelo WhatsApp oficial da ADPROTEC.